Em meio a muita discussão política, a Câmara em guia Americana aprovou, na sessão de ontem, o projeto de autoria do Poder Executivo que revoga a lei aprovada no ano passado que obrigava o DAE (Departamento de Água e Esgoto) a pagar uma “indenização” para a Prefeitura. A justificativa encontrada pelo prefeito Diego De Nadai (PSDB) para a revogação da matéria foi uma ação popular movida pelo deputado estadual Antonio Mentor (PT), que questionou a legalidade do procedimento. Pela lei, o DAE teria que indenizar a Prefeitura pelos bens móveis e imóveis recebidos por conta de sua fundação, há 40 anos.
“Se o Poder Executivo tivesse respaldo jurídico para o que fez, ia discutir na Justiça”, apontou o vereador Celso Zoppi (PT). A base aliada usou o discurso de que, sem a indenização, o município não terá o dinheiro das contrapartidas para receber os recursos de R$ 36 milhões do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do Saneamento. “O que nos resta agora é parar um pouco de falar e correr atrás desse dinheiro”, defendeu o vereador Odair Dias (PV).
O vereador Marco Antonio Alves Jorge (PDT) ressaltou que, na ocasião em que foi votada a lei da indenização, que passou em regime de urgência especial pela Casa, não havia nenhuma indicação de que o objetivo era levantar recursos para as contrapartidas. Ele adiantou ainda que, nesse caso, deveria ter sido apresentado um projeto que autorizasse o DAE a pagar as contrapartidas e não fazer essa manobra para retirar recursos da autarquia e injetar no caixa da administração direta.
“Nós não sabíamos nem o valor e nem para que era o dinheiro. Na verdade, esse é mais um mico da administração”, avaliou a vereadora Divina Bertalia (PDT). Zoppi apontou ainda que, se a Prefeitura vai perder os recursos do PAC, será pela ausência da CND (Certidão Negativa de Débito). “A Prefeitura está inadimplente e não pode firmar convênio com o governo federal”, explicou. “A responsabilidade é única e exclusiva da Prefeitura se esse dinheiro do PAC não vem”. O líder do governo, Luiz Antonio Crivelari (PSD), disse que a administração vai buscar outra forma de levantar as contrapartidas. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Fonte: Jornal O Liberal