O prazo para solicitar acordo direto de precat\u00f3rios c\u00edveis da Prefeitura de Americana termina em 31 de outubro de 2026. Segundo a Prefeitura, a ades\u00e3o permite antecipar o recebimento dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n
A possibilidade est\u00e1 prevista no Edital n\u00ba 01\/2026, publicado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP). O documento estabelece as regras para os acordos relacionados a precat\u00f3rios do munic\u00edpio.<\/p>\n
A medida envolve titulares de cr\u00e9ditos judiciais contra a Prefeitura de Americana. Os pedidos s\u00e3o analisados no \u00e2mbito do TJSP, respons\u00e1vel pela tramita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios.<\/p>\n
A Diretoria de Execu\u00e7\u00f5es de Precat\u00f3rios e C\u00e1lculos (Depre) conduz a an\u00e1lise dos requerimentos e a habilita\u00e7\u00e3o dos acordos. As regras de ades\u00e3o, a forma de protocolar o pedido e o significado dos precat\u00f3rios est\u00e3o entre os pontos do edital.<\/p>\n
O acordo de precat\u00f3rios c\u00edveis em Americana<\/strong> abrange titulares cujos cr\u00e9ditos tenham n\u00famero de ordem cronol\u00f3gica at\u00e9 o exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio de 2026<\/strong>. A regra delimita quais d\u00edvidas podem ser apresentadas para antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Precat\u00f3rios vinculados aos exerc\u00edcios de 2027 e 2028 n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos. Assim, a possibilidade de acordo se restringe aos cr\u00e9ditos que atendam ao corte definido no edital.<\/p>\n A antecipa\u00e7\u00e3o exige um des\u00e1gio de 40%<\/strong> sobre o valor devido: o credor abre m\u00e3o dessa parcela para receber os 60% restantes. O pedido tamb\u00e9m depende da regularidade do cr\u00e9dito e da inexist\u00eancia de impedimentos jur\u00eddicos.<\/p>\n O requerimento deve ser protocolado por advogado habilitado nos autos do precat\u00f3rio, por peticionamento eletr\u00f4nico no sistema e-SAJ do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP). Segundo a secret\u00e1ria de Fazenda interina, Simone In\u00e1cio de Fran\u00e7a Bruno, os acordos n\u00e3o s\u00e3o mais firmados diretamente com a Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n O formul\u00e1rio de ades\u00e3o, as orienta\u00e7\u00f5es para protocolar o pedido e a \u00edntegra do edital est\u00e3o dispon\u00edveis na \u00e1rea de Precat\u00f3rios do TJSP. A an\u00e1lise dos requerimentos, a habilita\u00e7\u00e3o dos acordos e os pagamentos s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Tribunal, por meio da Diretoria de Execu\u00e7\u00f5es de Precat\u00f3rios e C\u00e1lculos (Depre).<\/p>\n Precat\u00f3rios s\u00e3o requisi\u00e7\u00f5es judiciais para cobrar d\u00edvidas de entes p\u00fablicos reconhecidas em decis\u00f5es definitivas, quando n\u00e3o cabe mais recurso. Podem envolver munic\u00edpios, estados, a Uni\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; d\u00edvidas de pequeno valor seguem o mecanismo da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n Nos precat\u00f3rios c\u00edveis, a d\u00edvida tem origem em uma a\u00e7\u00e3o da \u00e1rea c\u00edvel contra o poder p\u00fablico, como processos de desapropria\u00e7\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o de tributos cobrados indevidamente e determinadas indeniza\u00e7\u00f5es. A origem c\u00edvel n\u00e3o define se o cr\u00e9dito \u00e9 alimentar, ligado, por exemplo, a sal\u00e1rios, aposentadorias e pens\u00f5es, ou comum, como valores relativos a desapropria\u00e7\u00f5es e devolu\u00e7\u00f5es de tributos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Credores podem antecipar o pagamento de precat\u00f3rios c\u00edveis em Americana com des\u00e1gio de 40%.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-7444","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nComo apresentar o pedido e o que s\u00e3o precat\u00f3rios<\/h2>\n