A Prefeitura de Americana não quis se manifestar sobre a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), anteontem, que suspendeu sete cargos comissionados previstos pela Lei Municipal 5.130/10, o que representa a demissão de 310 funcionários.
O secretário de Negócios Jurídicos, Cristiano Martins de Carvalho, informou apenas, através da assessoria de imprensa, que a Prefeitura ainda não foi notificada sobre a ação e, por isso, não vai se manifestar sobre a decisão. Entre os comissionados impera a falta de informação. Alguns entraram em contato ontem para saber sobre o assunto, já que não conseguiram nenhuma informação junto à Prefeitura, aos setores onde atuam ou mesmo no Departamento Pessoal.
O TJ-SP já determinou a notificação do prefeito Diego De Nadai (PSDB) quanto à da suspensão dos cargos. Ele ainda pode ajuizar recurso para reverter o quadro. A elaboração de uma nova lei para reacomodar os cargos, medida que já foi adotada em 2009 e em 2010, só pode ocorrer após as eleições, tendo em vista que a Lei Eleitoral proíbe a criação de cargos neste período.
Pela decisão do TJ, foram suspensos os cargos de assessor comunitário, assessor governamental, assessor de planejamento estratégico, assessor executivo, assessor adjunto, assessor especial e diretor de unidade. Juntos, eles representam uma despesa mensal de R$ 1,1 milhão na folha de pagamento do município. O TJ acatou o pedido de liminar contido na Adin (ação direta de inconstitucionalidade) movida pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça).
Restrições
O órgão ingressou com a ação após representação do promotor de Justiça dos Direitos Humanos e do Patrimônio Público e Social, Sérgio Claro Buonamici, que apontou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.130/10. Ele argumenta que a Constituição prevê casos restritos para a contratação de funcionários sem concurso público. Desse modo, dos cargos comissionados, foram mantidas apenas as funções de assessor institucional, administrador regional e secretário municipal.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Aires Ribeiro, comemorou a decisão judicial. “Há muito tempo esperamos por essa situação. Toda vez que a Justiça busca regulamentar esses cargos para atender o que está previsto na Constituição, é um momento de satisfação e de muita alegria para nós”, avaliou. Há 13 anos, o sindicato ingressou com uma representação junto ao Ministério Público do Trabalho também para buscar a regularização dos cargos comissionados.
Fonte: Jornal O Liberal