A Administração Municipal da Cidade Americana segue pautada por expedientes transparentes e práticas que respeitam a legalidade e, mais uma vez, vê o arquivamento de um inquérito civil aberto com base em denúncias infundadas.
O 3º Promotor de Justiça dos Direitos Humanos e do Patrimônio Público e Social, Sergio Claro Buonamici, arquivou o inquérito civil, aberto em outubro do ano passado, que apurava possíveis irregularidades na aquisição de 7.164 DVDs da TV Cultura, comercializados com exclusividade pela Editora Bearare Ltda, de Birigui. O investimento da Prefeitura de Americana na aquisição dos produtos foi de R$ 427.690,80.
Em seu despacho, o promotor constatou que a Prefeitura de Americana realizou uma aquisição lícita, uma vez que a Editora Bearare detém da Fundação Padre Anchieta a exclusividade de comercializar, em todo o território nacional, DVDs e DVD Books do Acervo Educacional TV Cultura, não havendo notícia de produto similar no mercado. “Portanto, a inexigibilidade do processo licitatório deflagrado pelo secretário de Educação de Americana (na época da compra), Milton Elias Ortolan, se encontra formalmente justificado”, ressaltou.
Quanto à qualidade dos produtos, o promotor baseou-se em manifestação do Conselho Municipal de Educação que justificou a aquisição argumentando que o material apresenta temas atuais, educativos, informativos, artísticos e culturais na forma de entrevistas, debates e documentários que permitem a sua utilização por professores, alunos e pais em momentos significativos de integração entre escola e comunidade. “Com efeito, inquestionavelmente, o material tende a se prestar ao apoio da valorização do magistério público e melhoria da qualidade do ensino e a seguir a orientação que tanto se primou na gestão pública com a implantação do projeto pioneiro em valores humanos”, destacou Buonamici.
No final do despacho, o promotor lembra que não cabe à Promotoria analisar a qualidade dos produtos, tampouco avaliar os resultados práticos de sua utilização para a vida da coletividade escolar, tarefa que cabe aos educadores que atuam nas escolas municipais. “Diante do exposto, arquivo o inquérito civil”, concluiu o promotor.
Fonte: Prefeitura de Americana